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Prefeito de SMT declara calamidade pública em virtude do Covid-19

A medida será enviada por meio de requerimento à Câmara Municipal de Vereadores, para o devido reconhecimento.

Data de publicação: Segunda, 30/03/2020, 22:18h

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Prefeito de SMT declara calamidade pública em virtude do Covid-19

O prefeito de São Miguel do Tapuio, Lincoln Matos (PTB) divulgou nesta segunda-feira (30/03), DECRETO Nº 211/2020 declarando estado de calamidade pública no município em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. O Decreto entra em vigor a partir de 31/03/2020.

Ainda de acordo com o Decreto, o Poder Executivo solicitará por meio de requerimento enviado à Câmara Municipal de Vereadores, o reconhecimento do estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o decreto, o prefeito considerou a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS - que afeta todo o sistema Interfederativo de promoção e defesa da saúde pública estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.

Considerou também o estabelecimento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, por meio da Portaria Nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020; os decretos Nº 18.884/2020 e Nº 18.901 publicado pelo Governo do Estado do Piauí, a Nota técnica Nº 01/2020 expedida pelo TCE/PI e nota técnica expedida pelo Ministério Público do Estado do Piauí estabelecendo orientações para contratação direta para enfrentamento da pandemia do COVID-19.

O Art. 2º do decreto ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias para se contrapor à disseminação da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, no município. Clique AQUI e veja o decreto.



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