O presente requerimento se trata de solicitação para o encaminhamento de integra, através de cópia (caso trâmite fisicamente) ou acesso externo (caso trâmite eletrônicamente) do Contrato nº 48.5/2021 Pregão Eletrônico nº 07/2021 do processo administrativo que a Administração gerou, ou que fez a juntada da peça referente a empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS (CNPJ 36.521.392/0001-81) enviado no dia 5 de setembro de 2022 através do(s) e-mail(s) [email protected],[email protected], que pode ser consultada no link https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/4231122/413649.
Diante disto, requer-se informações sobre o andamento do julgamento da referida manifestação.
1 . DOS MEIOS DE CONTATO
Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P42097:
01 – WhatsApp – 049 3512-0149
https://api.whatsapp.com/send?phone=554991118279&text=Ol%C3%A1
Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link.
02 – E-mail – [email protected]
03 – Ligação telefônica: 049 9 9111-8279
2. EMBASAMENTO LEGAL
A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.
Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Pregão Eletrônico nº 07/2021 - Nº Interno P42097