Apresentação:
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio, visando assegurar o direito de todos os cidadãos e cidadãs de solicitar informações produzidas por órgãos e entidades Públicas, busca, através de seus gestores, provocar uma mudanças de cultura do sigilo para a cultura da transparência dos atos praticados pela Administração Pública. A medida atende também o disposto na Constituição Federal Brasileira, a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 - Lei da Transparência, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.