Processo Administrativo 172.000090/2026-01 - Inexigibilidade Nº 01/2026

Prestação de Serviços de estruturação de projeto de regularização
fundiária com o fito de regularizar loteamentos e assentamentos
irregulares e a titulação aos ocupantes, buscando a ocupação do solo
de maneira eficiente, garantindo o direito social à moradia e
propriedade plena no município de São Miguel do Tapuio-PI