Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

 

Órgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Local de acesso: CASA DOS CONSELHOS

Endereço: Rua Antonio Feitosa, 280,Centro.

Regularidade da oferta: Segunda à Sexta, das 7h30min às 17h00min.