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Prefeito Municipal emite Decreto proibindo uso de fogos de artifícios

O Decreto nº 160/2019 proíbe uso de fogos de artifícios, no período de 23/09 a 13/12 do corrente ano.

Data de publicação: Segunda, 23/09/2019, 15:15h

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Francisco Alves Prefeito Municipal emite Decreto proibindo uso de fogos de artifícios

A prefeitura de São Miguel do Tapuio,  por meio do DECRETO Nº 160/2019, datado desta segunda-feira, dia 23 de setembro, proibiu o uso de fogos de artificio de qualquer tipo, no período de 23 de setembro a 13 de dezembro do corrente ano, na zona urbana e rural deste município.

O decreto estipula multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para quem desobedecer a determinação, sendo este valor duplicado, sucessivamente, em caso de reincidência.

O infrator ainda responderá criminalmente pela agressão ao meio ambiente, além de indenizar as perdas registradas.

Veja o Decreto na íntegra!


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