Construindo uma nova história
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
Órgão responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local de acesso: CASA DOS CONSELHOS
Endereço: Rua Antonio Feitosa, 280,Centro.
Regularidade da oferta: Segunda à Sexta, das 7h30min às 17h00min.