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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e resoluções do município de São Miguel do Tapuio

Lei Orgânica Municipal

Lei fundamental do município, aprovada em 1990 e atualizada, que organiza os poderes e direitos do cidadão local.

Código Tributário Municipal

Regulamentação de todos os tributos municipais: ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.

Plano Diretor Municipal

Instrumento básico de desenvolvimento urbano do município, aprovado pela Câmara Municipal.

Nº 065/2021 Decreto

Dispõe sobre a autorização para descontos em folha de pagamento relativo a prestação de operações de empréstimos em bancos e instituições financeiras dos servidores públicos municipais.

01/07/2026 Financeiro
Nº 212/2026 Decreto

Programa Municipal de Saúde Mental...

28/04/2026 Saúde
Nº 014/2022 Decreto

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Esporte e lazer do município de São Miguel do Tapuio – PI e dá outras providencias.

08/04/2022 Esporte
Nº 015/2022 Decreto

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Juventude do município de São Miguel do Tapuio – PI e dá outras providencias.

08/04/2022 Segurança
Nº 088/2021 Decreto

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento vigente, no valor de R$ 136.517,68( cento e trinta e seis mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), execução para o fim a que se destina e dá outras providências.

06/08/2021 Financeiro
Nº 030/2021 Decreto

Dispõe sobre adoção de novos protocolos sanitários para contensão e combate ao covid 19 e dá outras providencias.

18/04/2021 Saúde
Nº 025/2021 Decreto

Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem adotadas no período do carnaval.

08/04/2021 Administração
Nº 032/2021 Decreto

Dispõe sobre adoção de novos protocolos sanitários para contensão e combate ao covid 19 e dá outras providencias.

08/04/2021 Saúde
Nº 034/2021 Decreto

Dispõe sobre adoção de novos protocolos sanitários para contensão e combate ao covid 19 e dá outras providencias.

08/04/2021 Saúde
Nº 036/2021 Decreto

Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 29 de março ao dia 04 de abril de 2021.

08/04/2021 Saúde