Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e resoluções do município de São Miguel do Tapuio

Lei fundamental do município, aprovada em 1990 e atualizada, que organiza os poderes e direitos do cidadão local.

Regulamentação de todos os tributos municipais: ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.

Instrumento básico de desenvolvimento urbano do município, aprovado pela Câmara Municipal.

Todas Ata Contrato Decreto Edital Instrução Normativa Lei Lei Complementar Lei Ordinária Plano Portaria Relatório Resolução

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