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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e resoluções do município de São Miguel do Tapuio

Lei Orgânica Municipal

Lei fundamental do município, aprovada em 1990 e atualizada, que organiza os poderes e direitos do cidadão local.

Código Tributário Municipal

Regulamentação de todos os tributos municipais: ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.

Plano Diretor Municipal

Instrumento básico de desenvolvimento urbano do município, aprovado pela Câmara Municipal.

Nº 0132/2023 Lei Ord.

Cria Conselho Municipal de Cultura - CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FUMC do município de São Miguel do Tapuio - PI, e dá outras providências.

04/04/2023 Cultura
Nº Lei Nº 131/2023 Lei Ord.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura do Município de São Miguel do Tapuio - PI - SIMC e dá outras providências.

04/04/2023 Cultura
Nº Lei Nº 106/2022 Lei Ord.

Cria o "Programa Municipal de Estágio", com ou sem remuneração, no âmbito do municipio de São Miguel do Tapuio - PI e dá outras providências.

21/06/2022 Administração
Nº Lei Nº 107/2022 Lei Ord.

Cria o "Centro Municipal de Qualificação, Desenvolvimento Profissional e Tecnológico - CTecTapuio" no âmbito do Município de São Miguel do Tapuio - PI e dá outras providências.

21/06/2022 Educação
Nº Lei Nº 108/2022 Lei Ord.

Institui o programa "Jovem Aprendiz Municipal" no âmbito do Município de São Miguel do Tapuio - PI e dá outras providencias.

21/06/2022 Administração
Nº 092/2022 Lei Ord.

Dispõe sobre a denominação de Praça do Povoado Brejo da Onça no município de São Miguel do Tapuio - PI, e dá outras providências.

18/04/2022 Urbanismo
Nº 091/2022 Lei Ord.

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo municipal para aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.

11/04/2022 Financeiro
Nº 014/2022 Decreto

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Esporte e lazer do município de São Miguel do Tapuio – PI e dá outras providencias.

08/04/2022 Esporte
Nº 015/2022 Decreto

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Juventude do município de São Miguel do Tapuio – PI e dá outras providencias.

08/04/2022 Segurança
Nº 090/2022 Lei Ord.

Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério publico municipal de São Miguel do Tapuio - PI e dá outras providências.

17/02/2022 Educação