Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e resoluções do município de São Miguel do Tapuio

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Lei Orgânica Municipal

Lei fundamental do município, aprovada em 1990 e atualizada, que organiza os poderes e direitos do cidadão local.

Código Tributário Municipal

Regulamentação de todos os tributos municipais: ISSQN, IPTU, ITBI, taxas e contribuições de melhoria.

Plano Diretor Municipal

Instrumento básico de desenvolvimento urbano do município, aprovado pela Câmara Municipal.

Todas Ata Contrato Decreto Edital Instrução Normativa Lei Lei Complementar Lei Ordinária Plano Portaria Relatório Resolução
Nº 129/2023 Lei Ord.

Estabelece a Estr...

10/05/2026 Assistência Social
Nº 162/2024 Lei Ord.

Altera a Lei Municipal nº 129/2023

10/05/2026 Assistência Social
Nº 178/2025 Lei Ord.

Semana do Brincar

10/05/2026 Assistência Social
Nº 195/2025 Lei Ord.

Dispõe sobre a obrigatoriedade ... - OCA.

10/05/2026 Assistência Social
Nº 197/2025 Lei Ord.

Institui a política municipal integrada ...

10/05/2026 Assistência Social
Nº 099/2022 Lei Ord.

Adota a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.

09/05/2026
Nº 01/2026 Lei Ord.

Lei Orgânica Municipal

28/04/2026
Nº 02/2026 Lei Ord.

Código Tributário Municipal

28/04/2026
Nº 03/2026 Lei Ord.

Plano Diretor Municipal

28/04/2026
Nº 212/2026 Decreto

Programa Municipal de Saúde Mental...

28/04/2026 Assistência Social
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Documentos Essenciais
  • Lei Orgânica Municipal
  • Código Tributário Municipal
  • Plano Diretor Municipal
Acervo Legislativo
Decreto 11
Lei Ordinária 40
Relatório 1
Total 52